TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA PARTE EXEQUENTE - TEMA 410/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - CABIMENTO. - O STJ
firmou tese jurídica vinculante (Tema 410) no sentido de que «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução".
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