TJSP. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão ao reconhecimento do direito do impetrante à inclusão de restrição médica «D» (obrigatoriedade de condução de veículo com transmissão automática) em sua CNH, sob o fundamento de tratar-se de pessoa com deficiência e idosa, havendo risco ainda de imposição de multas, sanções administrativas e até suspensão do direito de dirigir durante fiscalizações, além de limitar sua mobilidade e acessibilidade - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Impetrante agravante que não logrou êxito em demonstrar irregularidade decorrente da não inclusão imediata da pretendida restrição em sua CNH, antes da instauração do contraditório nos autos do mandamus de origem, com a vinda de informações da autoridade coatora - Ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito