DOC. 295.7259.8557.7921

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).