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DOC. 296.5505.1996.3280

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECUSA DE RECEBIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação proposta pelos adquirentes de imóvel no programa Minha Casa Minha Vida narrando que o apartamento apresenta diversos vícios de construção que não foram sanados pela parte ré, razão pela qual recusam o recebimento das chaves.

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