DOC. 297.2529.4072.3805

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Descontos indevidos em conta corrente e no auxílio previdenciário do apelante - Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ, e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo Tribunal.

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