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DOC. 297.8603.3994.2015

TJSP. Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Recuso da autora. Juros remuneratórios - Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Tarifa de cadastro - Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Recurso provido em parte

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