DOC. 298.0260.0959.5537

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Alegação do executado de excesso de execução, diante do erro de cálculo que desconsiderou a incidência única dos juros remuneratórios e acrescentou indevidamente a verba honorária - Inadmissibilidade da inclusão da verba honorária, afastada no acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento pretérito - Admissibilidade do cálculo capitalizado dos juros remuneratórios, conforme decidido no mesmo acórdão.

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