DOC. 298.0388.3063.9874

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBSTRUÇÃO DE ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA MANTIDA. I -

Uma vez deferida a justiça gratuita, cabe à parte contrária comprovar que aquela não faz jus à concessão do benefício. II - À luz do CPC, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação. III - Demonstrado nos autos que a autora exercia posse, na área onde o réu obstruiu a passagem, a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).