TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presentes os requisitos e pressupostos da prisão processual, devidamente fundamentada na decisão de origem. 2. A gravidade concreta da infração penal imputada à paciente, evidenciada pela grande e variada quantidade de droga apreendida, evidencia o risco à ordem pública e não recomenda a substituição da prisão cautelar por medidas diversas do cárcere (CPP, art. 319). Precedente. 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 4. Sendo a prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE 5. Não cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC Coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal que prevê situação excepcional. 6. Benefício que foi instituído originariamente pela chamada «Lei da Primeira Infância» (Lei 13.257/16) em favor da criança, para assegurar sua proteção integral - e não em favor da presa. 7. Na situação concreta posta nos autos, o menor seria inserido em ambiente familiar de possível prática de tráfico, quadro prejudicial à formação da prole, justamente na fase mais relevante de sua formação, em contrariedade à proteção integral a que faz jus (Lei 8069/90, art. 19, caput). Precedentes. ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO. 8. Nos limites estreitos deste remédio constitucional, não se verifica ilegalidade manifesta, considerando que o ingresso domiciliar foi precedido de elementos objetivos que justificavam fundada suspeita. Flagrante de crime permanente, as tornar dispensável a autorização judicial, quando presentes indícios concretos, posteriormente confirmados, da situação de flagrância. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. Não reconhecida ilegalidade das diligências empreitadas. Precedentes. Denegada a ordem
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