TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO E REVISIONAL. PARTE AUTORA, MILITAR DA MARINHA, QUE PRETENDE A REVISÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS ATINGEM 55,82% DE SUA REMUNERAÇÃO, QUANDO DEVERIA ATINGIR O MÁXIMO DE 30%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS BANCOS RÉUS E DA PARTE AUTORA. 1.
Preliminarmente, rejeita-se a alegação do Banco Bradesco (1º Apelante) de ilegitimidade passiva, pois tem pertinência subjetiva para constar no polo passivo da demanda, seja pelas assertivas da parte autora, que o colocam em posição de banco credor com quem mantém relação contratual de empréstimo bancário, seja porque assume, no mérito, que é credor do autor.
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