TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
Inadimplemento da pena de multa - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Inaplicabilidade dos limites fixados pela legislação estadual para execuções fiscais - Extinção do processo de execução, em razão da hipossuficiência do sentenciado - Impossibilidade - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravante que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Ausência de causa para extinção do processo - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO
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