DOC. 298.9194.9924.5085

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(art. 33, «caput» c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06) - PRELIMINAR. Indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental/dependência toxicológica. Ausência de indicativos concretos e plausíveis sobre a falta de capacidade de discernimento do agente. Histórico de overdose e solicitação de internação para tratamento do vício anteriores aos fatos. Higidez mental preservada e demonstrada pelo apelante desde a fase inquisitiva, inclusive, durante a audiência de custódia e audiência de instrução, onde exerceu, com eficiência, sua autodefesa. Nulidade não configurada - Rejeição que se impõe.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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