TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS POR SÍNDICO - DANO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -
Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico. Nessa ótica, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que, ausente essa trilogia, inexiste a obrigação de indenizar. - Nos termos do CPC, art. 86, havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre vencedor e vencido.
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