DOC. 299.0901.3478.0898

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA - CDC - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por empresa do ramo imobiliário contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, declarou a rescisão contratual por culpa da requerida, determinando a devolução dos valores pagos pela autora e fixando indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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