TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO -SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE -PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA - RISCO À ORDEM PÚBLICA E À PERSECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO -AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, que é reincidente e que tentou interferir na colheita de elementos de prova, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a persecução penal, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. O princípio da presunção de inocência, que encontra fundamento no CF/88, art. 5º, LVII, não é incompatível com a prisão processual.
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