TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Não acolhimento. Título revestido de exigibilidade. Possibilidade de execução das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, que determinou à Ré o fornecimento de fármaco para tratamento de Carcinoma Invasivo de Mama. Tema 743/STJ superado pela redação do art. 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Descumprimento incontroverso da ordem judicial que impede o afastamento da multa coercitiva, a qual também não comporta redução, à míngua de comprovação de que o valor arbitrado excede a obrigação principal, nos termos do art. 537, caput, CPC. Fixação de caução. Não conhecimento. Medida que somente é exigida na hipótese de levantamento da quantia constrita (CPC, art. 520, IV), o que não foi determinado pela r. decisão recorrida. Teses de mérito não conhecidas, porquanto impertinentes à fase de execução, restrita aos limites do título. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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