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DOC. 300.6482.8998.5408

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o arresto. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de várias Cédulas de Crédito Bancário. Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Cartas de citação expedidas. Dessa forma, sequer houve tempo hábil para o cumprimento da citação. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud que se cogita, apenas, quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido

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