DOC. 300.7920.6064.8236

TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica» - TFILF - Exercícios de 2022 e 2024 - Município de Guarulhos - Autor requerendo suspender a exigibilidadeda TFILF das parcelas vencidas no valor de R$ 1.574,78 referente aos exercícios de 2022 e 2024, e vincendas que posteriormente forem lançadas após a distribuição da ação, sob a condição do deposito do montante integral, com fulcro no CTN, art. 151, II - Decisão indeferindo tutela provisória - Insurgência do autor - Cabimento - Autor que já efetuou o depósito em juízo o valor da dívida discutida, a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos de TFILF por força do previsto no CTN, art. 151, II, inexistindo óbice para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, independentemente da probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).