DOC. 301.1359.8364.6599

TJSP. Apelação. Servidora municipal. Pedido de adicional de insalubridade em grau médio. Sentença de procedência. Cabimento. Laudo pericial que atesta a exposição em grau médio a agentes biológicos. Caráter declaratório do laudo, a determinar o pagamento desde o início das atividades insalubres. PUIL 413/RS afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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