DOC. 301.3472.9397.5014

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Deferimento pelo juízo de primeiro grau, a fim de que haja o fornecimento dos dados relativos ao telefone +55 (11) 9.9917-9384, com indicação do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e registros de acesso, com imposição de multa. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva da ré. Operação societária ocorrida em 2014, pela qual a Meta Platforms, Inc. integrante do mesmo grupo econômico do Facebook Brasil, adquiriu o aplicativo Whatsapp. Facebook Brasil que é a única empresa do grupo com representante em solo brasileiro. Legitimidade confirmada. Multa imposta pelo juízo de primeiro necessária, o quantum razoável e proporcional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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