DOC. 301.4200.2861.9412

TJSP. PENHORA DE DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE BEM IMÓVEL.

Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma parcial do decisum, na parte que determinou a avaliação do bem por três corretores de imóvel, bem como que o agravante apresente pesquisas sobre eventuais débitos fiscais e condominiais. Irresignação do recorrente que não foi analisada pelo Juízo de origem. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.017, I. Primeiro, os pedidos deverão ser analisados em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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