TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR ENTE PÚBLICO - INADIMPLEMENTO INDUVIDOSO E CONFESSO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E NOTA DE EMPENHO DOS RECURSOS - PRESENÇA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM ÂMBITO CRIMINAL, A RESPEITO DE SUPOSTA FRAUDE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES E DAS JURISDIÇÕES, CÍVEL E CRIMINAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 805, DO STJ, E 910, DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. ADEQUAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. -
Na forma do CCB, art. 935, são independentes as responsabilidades (e, consequentemente, as jurisdições), cível e penal, pelo que não há falar-se em suspensão do andamento processual da pretensão de cobrança como repercussão, na esfera cível, de eventual trânsito em julgado da condenação criminal que implique ressarcimento de causado ao erário, resultante do superfaturamento de produtos fornecidos ao Poder Público em razão de contrato irregular.
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