DOC. 302.0566.2838.6945

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso da ré alegando regularidade da contratação e recurso adesivo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos descontos mantida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização devida, mas reduzida para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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