DOC. 302.2986.9201.2649

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Matéria arguida que demandava oposição de embargos à execução. Preclusão. Questão sobre nulidade da execução por falta de título executivo conhecida, entretanto, não acolhida. Crédito decorrente de aluguéis e encargos locativos, documentalmente comprovado. CPC, art. 784, VIII. Decisão mantida. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).