TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE COMPELIR A DEMANDADAS A RETIRAR DE SUA UNIDADE RESIDENCIAL DOIS CÃES DA RAÇA AMERICAN STAFFORDSHIRE TERRIER, ASSIM COMO A INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À RETIRADA DOS ANIMAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DANO MATERIAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INSOFISMÁVEL DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM ANÁLISE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OSTENTA CARÁTER OPCIONAL, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA JUDICIAL DE INTERESSES DA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, PORQUANTO INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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