TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM COM RELAÇÃO AOS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTARIA RECEBENDO, SE VIVO FOSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE DEBRUÇOU EM APRECIAR E JULGAR A CAUSA NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 07/12/2017. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE QUE RESTARAM AFASTADOS COM A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003, QUE PROMOVEU MODIFICAÇÕES NO §7º DO CF/88, art. 40, E FIXOU NOVA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 47/2005 QUE EXCEPCIONOU O ESTABELECIDO NA Emenda Constitucional 41/2003, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS TRAZIDOS EM SEU art. 3º. art. 2º DA LEI ESTADUAL 4.275/2004 QUE FIXOU O VALOR DA PENSÃO POR MORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AOS 100% DA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR FALECIDO, DEVENDO RECEBER O VALOR DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR FALECIDO ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE A ESSE LIMITE, NA FORMA DO art. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Sentença que corretamente reconheceu a inexistência de direito à paridade e à integralidade, porém afirmou que o valor do pensionamento encontra-se defasado e determinou a atualização observando-se o teto do RGPS, acrescido de 70% do valor que exceder, como estabelecido no IRDR 0025749- 87.2018.8.19.0000, observado o previsto no § 7º da CF/88, art. 40, bem como o art. 2º da Lei Estadual 4.275/04, observada a quota parte da autora, bem como a pagar as diferenças das parcelas recebidas, acrescidas da correção monetária a contar de cada prestação não paga e dos juros de mora, mantidos os triênios (GTS), no percentual existente na data do óbito e as Gratificações de habilitação Profissional (IHP), a RETPM, excluído o auxílio moradia, observando a prescrição quinquenal. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO (ENUNCIADO 204, DO C. STJ) E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O TEMA 810, DO E. STF E TEMA 915, DO C. STJ, E A PARTIR DE 09/12/2021 DEVE OBEDECER AOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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