DOC. 302.5048.4737.1635

TJSP. PREVIDENCIÁRIO.

Revisão dos proventos de aposentadoria. Aposentadoria por idade proporcional ao tempo de serviço. Pretensão destinada a aplicação do redutor do tempo de contribuição previsto no CF/88, art. 40, § 5º. Sentença de procedência. Manutenção. Os docentes que comprovarem o exercício exclusivo de funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, fazem jus ao redutor do divisor para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Orientação dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).