DOC. 302.6722.2279.9286

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Maquinário industrial. Decisão que determina a emenda da petição inicial para a exclusão das pessoas naturais, sendo admitida apenas as pessoas jurídicas para exame do alegado grupo econômico com a parte executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Pedido de responsabilização patrimonial das pessoas naturais e jurídicas com fundamento na mesma base fática. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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