DOC. 303.0879.4339.8546

TJSP. Apelação. Direito Civil. Arrendamento de espaço para prática esportiva. Rescisão de contrato. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Audiência de instrução e julgamento prejudicada. Prova necessária. Anulação da sentença. 1. Ação principal julgada improcedente e reconvenção julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indícios de que o autor, seu advogado e suas testemunhas foram impedidos de participar da audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, talvez até por questões técnicas. Prova necessária ao esclarecimento das reais circunstâncias em que se deu a rescisão do contrato. 4. Recurso acolhido. Anulação da sentença

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).