TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Subsidiariamente, a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, a fixação de regime mais brando e a aplicação da detração penal - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelo depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos - Droga que se destinava à mercancia - Condição de usuário que não exclui a possibilidade da prática ilícita - Crime de tráfico bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Pena agravada à razão de 1/4 pela reincidência específica e reduzida em 1/6 pela confissão espontânea - Incabível a compensação parcial entre as circunstâncias - Reincidência específica que deve preponderar sobre a confissão - Especificidade da recidiva que justifica o maior recrudescimento da pena - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou redução da pena - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º tratando-se de réu reincidente específico - Mantido o regime fechado, único adequado à hipótese - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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