TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Consórcio de bem móvel. Alegação de propaganda enganosa na venda do consórcio. Autor afirma que pretendia contratar financiamento de veículo. Elementos dos autos a indicar que o adquirente teve ciência de que estava celebrando contrato de consórcio. Contudo, falha na prestação de serviço da corré quanto ao dever de informações mais claras acerca da contratação do consórcio. Anulação do negócio, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil, com o retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Não caracterização. Peculiaridade do caso concreto revela que o autor teve oportunidade de cancelar a contratação ou de não realizar o negócio. Ademais, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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