TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INCIAL -
Pretensão inicial do autor voltada à rescisão de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob o argumento de ocorrência de violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V) - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão - Inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária de forma integral - Declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - Presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - Inocorrência - A despeito do entendimento no sentido de que decisões judiciais de caráter vinculantes podem ensejar o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V, o procedente invocado pelo autor (IRDR Tema 36) não lhe é aplicável, vez que proferido em análise fática distinta daquela do demandante - Tese firmada no IRDR Tema 36 que se restringe aos policiais militares, sendo certo que o autor é Técnico de Radiografia junto ao Município de Catanduva - Pretensão de verdadeira revisão do julgado, já acobertado pela manto da coisa julgada material - Inadequação da via eleita - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III cc. art. 485, I, do CPC/2015
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito