DOC. 305.1232.0448.7287

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelos Autores contra sentença de procedência, objetivando a sua reforma para que seja majorado o percentual na hipótese de vínculo empregatício para 20% dos ganhos brutos do Apelado para cada Apelante, totalizando 60%, admitidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo também sobre as parcelas do 13º salário, férias proporcionais e vencidas, horas extras, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias, devendo, ainda, ser fixado o pensionamento mínimo em valor não inferior a 20% do salário-mínimo vigente para cada apelante, totalizando 60% do salário mínimo, em qualquer hipótese.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).