TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado. 1. Parte dos valores constritos que se referem a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade, nos expressos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Hipótese em que o julgador estaria, indevidamente, usurpando a atividade legislativa. Precedentes. 2. Diminuto o remanescente do saldo localizado na indigitada conta, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência do peticionário. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso.
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