TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente que não se conforma com a condenação, alegando que a conduta deveria ter sido desclassificada para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito