TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Integralização ao capital social - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários - Documentos que acenam à imunidade nos termos do art. 156, §2º, da CF/88- Alegada ausência de intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Precedentes do STJ e do TJSP - Probabilidade do direito e do risco de dano de incerta reparação bem caracterizados - CPC/2015, art. 300 e CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido
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