TJRJ. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. FATO QUE É REGRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.786/2018. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.036. CONSOLIDAÇÃO ENTENDIMENTO ACERCA DA SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: «DEFINIÇÃO DA TESE ALUSIVA À PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA". TEMA 1095. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 1.036, § 1º DO CPC, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO.
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