DOC. 306.1684.1123.9349

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA A PESSOAS FÍSICAS, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E EPP. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da embargante-executada contra sentença de parcial procedência que liberou a constrição de saldo bloqueado inferior a 40 salários-mínimos sobre os ativos de pessoa física, mas a manteve sobre os de pessoa jurídica. Alega que a legislação e a jurisprudência não diferenciam a titularidade do saldo para fins de impenhorabilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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