TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.049047-0/001. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 987, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TESE COM FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 988, IV. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação apresentada contra decisão da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba. A reclamação buscava a aplicação de tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) referente à promoção por escolaridade adicional, ou a suspensão do feito originário.
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