TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Requisitos. Prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda não observado pela autora. Decadência. Inteligência do art. 975, «caput», do CPC. Pedido julgado liminarmente improcedente (arts. 332, § 1º, e 968, § 4º, ambos do CPC). Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC
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