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DOC. 307.8949.6255.2460

TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. Inadimplemento incontroverso. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento e a diferença de valores dos encargos contratuais. CPC, art. 373, II. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. Fixação. Razoabilidade. Impontualidade do pagamento dos alugueres que dá lastro a cobrança da multa moratória na forma como estabelecida no contrato e com fulcro no lei 8.245/1991, art. 62, I e II. SUCUMBÊNCIA majoritária do réu-apelante. Fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Art. 85, § 2º e 6º-A, CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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