TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, C/C 61, II,
"f», AMBOS DO CP E ART. 121, §2º, II, C/C 61, II, «f», C/C 29, TODOS DO CP. DECISÃO IMPETRADA QUE DECRETOU A PRISÃO DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE LEVI EM VIRTUDE DE ÓBITO. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ADMITE QUE CONDENAÇÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZAM A IMEDIATA DECRETAÇÃO DE PRISÃO, MESMO DE ACUSADOS QUE TENHAM RESPONDIDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL E O JULGAMENTO POPULAR. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE FIXOU A TESE: «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". AÇÃO EM FASE RECURSAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.
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