TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINAR, em contrarrazões da ré, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. Razões recursais que acenam à fração do título judicial cuja revisão intenta PRELIMINARES, em apelação da ré, de cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Afastadas. Petição inicial adequada, considerando as normas de regência, e desnecessária a produção de outras provas. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data da sua celebração. Taxa de juros remuneratórios contratada abusiva. Aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS majorados. Hipótese dos autos atrai a aplicação do critério da apreciação equitativa, prevista no CPC, art. 85, § 8º. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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