TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO, EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ADVOGADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O EX-PREFEITO DE ESPERA FELIZ, O EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E UMA ADVOGADA, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE R$ 520.722,83 AOS COFRES PÚBLICOS, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 01/2006, BEM COMO DE DANO AO ERÁRIO. A INICIAL SUSTENTOU QUE O EX-PROCURADOR-GERAL TERIA SE BENEFICIADO, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, POR MEIO DE ESCRITÓRIO PARTICULAR ASSOCIADO À RÉ ADVOGADA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA MEDIANTE LICITAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CONTRATO CONFIGURARAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, RESULTANDO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PARA O MUNICÍPIO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU J. I. EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, TENHA ACUMULADO DE FORMA IRREGULAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO COM HONORÁRIOS ORIUNDOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ JOSÉLIA, POIS ELE JÁ HAVIA SIDO EXONERADO DO CARGO À ÉPOCA DOS RECEBIMENTOS. 5. APESAR DE HAVER INDÍCIOS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E POSSÍVEL CONLUIO ENTRE OS RÉUS, É INÓCUO PERQUIRIR ISSO NO CASO EM ANÁLISE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.429/1992, ARTS. 9º, 10, 11 E 17-C; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, ART. 9º, III.
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