DOC. 309.8945.6023.8555

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer (Transferência de Veículo) c/c Reparação de Danos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, por conexão com os Autos 073790-91.2023.8.26.0002 (Execução de Título Extrajudicial). Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, suscitado.

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