DOC. 310.7977.4326.8871

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Existência de nulidade no julgado - Ausência de intimação dos embargantes em relação ao resultado dos embargos de declaração que opuseram contra a sentença - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de regular intimação com oportunidade para interposição de apelação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para anular o v. acórdão que julgou a apelação e a remessa necessária), devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para a realização da intimação dos embargantes quanto à rejeição dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença, permitindo a interposição de recurso de apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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