TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, em que a il. Turma Julgadora, à unanimidade, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento aviado pela embargada, para suspender o procedimento de inventário, até a resolução da ação anulatória.
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