TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte que se qualifica como cessionária de crédito. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros»). Ordem de emenda da petição inicial afastada, para prosseguimento da ação, para análise do pedido de substituição processual da cedente pela cessionária de crédito ou mesmo sua admissibilidade no processo como assistente litisconsorcial, assim como da regularidade formal da representação processual da parte. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com determinação
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