DOC. 311.5318.6896.1098

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DA TURMA JULGADORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação. Decisão reformada. Retratação devida. Recurso de apelação provido

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