DOC. 312.1103.9383.6242

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Atendimento do disposto no CPP, art. 41, com o exercício do direito de defesa amplamente garantido. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Relatos seguros e coesos das testemunhas, em consonância com as declarações da vítima na fase inquisitiva. Laudo pericial compatível. Condenação mantida. Manutenção da pena e do regime prisional, ante a recidiva do réu. Valor da indenização mantido. Recurso improvido

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